Enunciado
A qual área do direito brasileiro pertence esta jurisprudência do STF (ARE 1309642 RG):
Ementa: Recurso extraordinário com agravo. Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos.
1. Possui caráter constitucional a controvérsia acerca da validade do art. 1.641, II, do CC/02, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos, e da aplicação dessa regra às uniões estáveis.
2. Questão de relevância social, jurídica e econômica que ultrapassa os interesses subjetivos da causa.
3. Repercussão geral reconhecida.
Alternativas
- A)
Direito Administrativo
- B)
Direito Civil
- C)
Direito Constitucional
- D)
Direito Constitucional Penal
- E)
Direito Eleitoral
f) Direito Penal
g) Direito Previdenciário
h) Direito Processual Civil
i) Direito Trabalhista
j) Direito Tributário
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