Ano 2024#judicial#sintetica#legalbench-br#direito-tributário

Enunciado

Fernanda percebeu erro no valor cobrado no imposto de renda pago à Receita Federal. Qual ação poderá ser proposta por ela para reaver o valor pago a mais?

Alternativas

  • A)

    Ação declaratória

  • B)

    Mandado de segurança

  • C)

    Ação anulatória

  • D)

    Ação de repetição de indébito

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