Ano 2024#judicial#sintetica#legalbench-br#direito-tributário
Enunciado
Carlos recebeu cobrança de IPTU com aumento significativo sem que tenha havido lei municipal autorizando esse reajuste. Essa cobrança viola qual princípio tributário?
Alternativas
- A)
Irretroatividade
- B)
Legalidade
- C)
Anterioridade
- D)
Capacidade contributiva
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