Ano 2024#judicial#sintetica#legalbench-br#direito-tributário

Enunciado

A vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da lei que os instituiu está prevista no princípio da:

Alternativas

  • A)

    Irretroatividade

  • B)

    Anterioridade anual

  • C)

    Legalidade

  • D)

    Capacidade contributiva

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