Ano 2024#judicial#sintetica#legalbench-br#direito-tributário
Enunciado
A vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da lei que os instituiu está prevista no princípio da:
Alternativas
- A)
Irretroatividade
- B)
Anterioridade anual
- C)
Legalidade
- D)
Capacidade contributiva
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