Ano 2024#judicial#sintetica#legalbench-br#direito-tributário
Enunciado
A competência para instituir e cobrar o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é:
Alternativas
- A)
Exclusivamente dos Estados
- B)
Dos Municípios
- C)
Da União
- D)
Concorrente entre Municípios e Estados
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