Ano 2024#judicial#sintetica#legalbench-br#direito-tributário
Enunciado
A alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis (ITCMD) é definida por qual ente federativo?
Alternativas
- A)
União
- B)
Estados e Distrito Federal
- C)
Municípios
- D)
Apenas Distrito Federal
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