Ano 2024#judicial#sintetica#legalbench-br#direito-processual-penal
Enunciado
Qual recurso cabível contra decisão que não recebe denúncia ou queixa?
Alternativas
- A)
Apelação
- B)
Agravo de instrumento
- C)
Embargos infringentes
- D)
Recurso em sentido estrito
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