Ano 2024#judicial#sintetica#legalbench-br#direito-processual-civil

Enunciado

Qual medida processual é adequada quando há violação evidente do direito líquido e certo por ato de autoridade pública?

Alternativas

  • A)

    Ação civil pública

  • B)

    Mandado de segurança

  • C)

    Embargos de terceiro

  • D)

    Habeas corpus

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