Ano 2024#judicial#sintetica#legalbench-br#direito-processual-civil
Enunciado
Qual ação deve ser utilizada para garantir direitos fundamentais previstos na Constituição, mas ainda não regulamentados por lei?
Alternativas
- A)
Mandado de segurança
- B)
Mandado de injunção
- C)
Ação popular
- D)
Ação civil pública
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