Ano 2024#judicial#sintetica#legalbench-br#direito-administrativo
Enunciado
Uma autarquia municipal pratica ato administrativo em desacordo com sua finalidade pública original. Esse ato pode ser classificado como:
Alternativas
- A)
Regular
- B)
Eficaz
- C)
Nulo por desvio de finalidade
- D)
Anulável, dependendo de decisão judicial
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