Ano 2024#judicial#sintetica#legalbench-br#direito-constitucional
Enunciado
As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que:
Alternativas
- A)
Necessitam de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos
- B)
Dependem de complementação legislativa
- C)
São imediatamente aplicáveis sem necessidade de regulamentação
- D)
Possuem aplicação apenas após decisão judicial
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