Ano 2024#judicial#sintetica#legalbench-br#direito-constitucional

Enunciado

Qual direito fundamental está protegido pelo Habeas Data?

Alternativas

  • A)

    Liberdade de locomoção

  • B)

    Proteção contra abuso de poder

  • C)

    Acesso à informação pessoal

  • D)

    Direito à propriedade privada

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