Ano 2024#judicial#sintetica#legalbench-br#direito-constitucional
Enunciado
Qual direito fundamental está protegido pelo Habeas Data?
Alternativas
- A)
Liberdade de locomoção
- B)
Proteção contra abuso de poder
- C)
Acesso à informação pessoal
- D)
Direito à propriedade privada
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