Enunciado
A Constituição Federal de 1988 estabelece garantias fundamentais relacionadas à liberdade individual e às condições de prisão. De acordo com o texto constitucional (Art. 5º), qual das seguintes afirmações sobre a prisão está CORRETA?
Alternativas
- A)
A prisão temporária possui prazo máximo fixado expressamente na Constituição em 30 dias para todos os crimes.
- B)
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.
- C)
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, mas não necessariamente à comunicação imediata de sua prisão ao juiz competente.
- D)
A Constituição permite a prisão civil por dívida em qualquer hipótese, desde que determinada por ordem judicial.
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