Ano 2024#judicial#sintetica#legalbench-br#direito-constitucional
Enunciado
Quem possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF?
Alternativas
- A)
Qualquer cidadão brasileiro
- B)
Somente o Procurador-Geral da República
- C)
Governadores de Estado
- D)
Juízes de primeira instância
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