O Ato Institucional nº 5 (AI-5), baixado em 13 de dezembro de 1968, representou o endurecimento da ditadura militar brasileira, suspendendo garantias constitucionais e ampliando os poderes do Executivo. A Constituição de 1967, já outorgada sob o regime, foi de fato alterada em 1969 por uma Emenda Constitucional imposta pelo AI-5, mas a afirmação sobre a restrição da pena de morte à legislação militar em casos de guerra externa merece análise cuidadosa. O AI-5, na verdade, previu a pena de morte para crimes de segurança nacional em casos de guerra externa, mas não se limitou à legislação militar; ele a estendeu a civis julgados por tribunais militares. Compreender essa nuance é essencial para entender o rigor repressivo do período e as modificações constitucionais impostas.