O direito do mar, consolidado na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/UNCLOS), estabelece um complexo regime jurídico para os espaços marítimos. A plataforma continental é uma área de considerável importância econômica e estratégica, onde o Estado costeiro exerce direitos de soberania para exploração e aproveitamento dos recursos naturais. No entanto, tais direitos não alteram o regime jurídico das águas sobrejacentes, que permanecem como alto-mar ou zona econômica exclusiva, conforme o caso. Essa separação conceitual é fundamental para compreender os limites da jurisdição estatal no mar e a natureza dos direitos sobre a plataforma continental, que não configuram soberania plena, mas direitos funcionais e exclusivos.