Sobre o tema
O Tribunal Penal Internacional (TPI) é regido pelo Estatuto de Roma, que estabelece os mecanismos de ativação da sua jurisdição. Uma das inovações do Estatuto é a possibilidade de o procurador iniciar investigações de ofício (proprio motu), com base em informações de fontes como vítimas, ONGs ou relatórios oficiais. Essa iniciativa, contudo, depende de autorização da Câmara de Pré-Julgamento. Críticas doutrinárias apontam que tal poder poderia gerar ativismos, mas ele é contrabalançado por controles judiciais. A afirmação de que o procurador não detém iniciativa própria é incorreta, pois ele pode agir independentemente de Estados-partes ou do Conselho de Segurança, desde que haja autorização judicial.
Tópicos relacionados
- Poderes do procurador do TPI
- Iniciativa própria (proprio motu) no Estatuto de Roma
- Mecanismos de ativação da jurisdição do TPI
- Críticas doutrinárias ao Estatuto de Roma
- Controle judicial das investigações do TPI
Enunciado
Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ao Estatuto
Uma das principais críticas de parte da doutrina ao Estatuto Roma refere-se ao fato de o procurador do TPI não deter iniciativa de abrir inquérito com base em informações sobre prática de crimes da competência do tribunal, dependendo, para tanto, de anuência do Estado-parte ou de denúncia proveniente do Conselho de Segurança da ONU.
Alternativas
- C)
Certo
- E)
Errado
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Perguntas frequentes
Quais são as formas de ativar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional?
A jurisdição do TPI pode ser ativada por três formas: denúncia de um Estado-parte, remessa do Conselho de Segurança da ONU ou iniciativa própria do procurador (proprio motu), nesta última com autorização da Câmara de Pré-Julgamento.
O procurador do TPI pode iniciar investigações sem autorização de Estados ou da ONU?
Sim, o procurador pode iniciar investigações de ofício com base em informações sobre crimes de sua competência, mas precisa de autorização da Câmara de Pré-Julgamento para dar início formal ao inquérito.
Qual é a principal crítica ao poder de iniciativa própria do procurador do TPI?
Parte da doutrina critica o poder proprio motu por considerar que amplia demais a discricionariedade do procurador, podendo levar a investigações politicamente motivadas ou seletivas, embora haja controle judicial.