Enunciado

Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ao Estatuto

Uma das principais críticas de parte da doutrina ao Estatuto Roma refere-se ao fato de o procurador do TPI não deter iniciativa de abrir inquérito com base em informações sobre prática de crimes da competência do tribunal, dependendo, para tanto, de anuência do Estado-parte ou de denúncia proveniente do Conselho de Segurança da ONU.