Sobre o tema
O Acordo BBNJ (Biodiversity Beyond National Jurisdiction) é um tratado internacional que visa conservar e usar de forma sustentável a diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional, como o alto-mar e a Zona (fundo do mar). Um de seus princípios fundamentais é o patrimônio comum da humanidade, conceito originalmente consagrado na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) para reger a exploração dos recursos minerais da Área. Esse princípio estabelece que esses recursos pertencem a toda a humanidade e devem ser geridos em benefício comum, especialmente dos países em desenvolvimento. O BBNJ estende esse princípio à biodiversidade marinha, reforçando a governança global dos oceanos.
Tópicos relacionados
- Princípio do patrimônio comum da humanidade
- Acordo BBNJ (Biodiversidade Marinha)
- Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
- Áreas além da jurisdição nacional
- Governança internacional dos oceanos
Enunciado
O acordo para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas para além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ) tem, como um de seus princípios norteadores, o princípio do patrimônio comum da humanidade, o qual estava previsto na Convenção das Nações Unidas sobre
Alternativas
- C)
Certo
- E)
Errado
Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.
Comentarios (0)
Carregando comentarios...
Perguntas frequentes
O que é o princípio do patrimônio comum da humanidade?
É um princípio do direito internacional que estabelece que certos espaços ou recursos, como o fundo do mar profundo, pertencem a toda a humanidade e não podem ser apropriados por nenhum Estado, devendo ser explorados em benefício comum.
Qual a importância do Acordo BBNJ?
O Acordo BBNJ preenche uma lacuna na governança dos oceanos ao estabelecer regras para a conservação da biodiversidade marinha em águas internacionais, incluindo áreas marinhas protegidas e compartilhamento de benefícios de recursos genéticos marinhos.
O Acordo BBNJ substitui a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar?
Não. O Acordo BBNJ é um instrumento complementar à UNCLOS, implementando seus princípios em relação à biodiversidade marinha e fortalecendo a cooperação internacional.