Ano 2024#cacd#fase1#certo-errado#direito#direito

Sobre o tema

A intervenção de terceiros Estados na Corte Internacional de Justiça (CIJ) é um mecanismo processual que permite a um Estado não parte em um litígio participar do caso para proteger seus interesses jurídicos. Prevista nos artigos 62 e 63 do Estatuto da CIJ, a intervenção pode ocorrer quando o terceiro Estado demonstra um interesse de natureza jurídica que possa ser afetado pela decisão (art. 62) ou quando a controvérsia envolve a interpretação de uma convenção multilateral da qual o terceiro é parte (art. 63). Embora a CIJ tenha atualizado seu Regulamento em 2005 para esclarecer procedimentos, não houve ajuste específico decorrente do aumento do número de intervenções, pois estas permanecem relativamente raras. O tema testa o conhecimento do candidato sobre o direito processual internacional e a evolução da prática da CIJ.

Tópicos relacionados

  • Intervenção na CIJ (Art. 62 e 63)
  • Estatuto da Corte Internacional de Justiça
  • Regulamento da CIJ e sua evolução
  • Interesse jurídico na intervenção
  • Convenção multilateral e intervenção

Enunciado

Considerando que o direito internacional se desenvolve, entre outros meios, pela elaboração de tratados internacionais e

As intervenções de terceiros Estados em procedimentos contenciosos na Corte Internacional de Justiça (CIJ) têm aumentado em número, o que levou a Corte a ajustar suas regras de procedimento para intervenções de terceiros Estados.

Alternativas

  • C)

    Certo

  • E)

    Errado

0.0 (0 avaliacoes)

Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.

Comentarios (0)

Login obrigatorio

Carregando comentarios...

Perguntar pra IA

Perguntas frequentes

O que é a intervenção de terceiro Estado na CIJ?

É a participação de um Estado que não é parte no processo contencioso, autorizada pelos artigos 62 ou 63 do Estatuto da CIJ, para proteger interesses jurídicos próprios que possam ser afetados pela decisão.

Quais são os requisitos para intervenção sob o artigo 62?

O terceiro Estado deve demonstrar um interesse de natureza jurídica que possa ser afetado pela decisão no caso. A Corte decide discricionariamente se admite a intervenção.

Qual a diferença entre os artigos 62 e 63 do Estatuto da CIJ?

O artigo 62 permite intervenção com base em interesse jurídico geral; o artigo 63 é específico para casos que envolvam interpretação de convenção multilateral da qual o terceiro Estado é parte, conferindo-lhe direito automático de intervir.