Sobre o tema
A Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) é um marco na transparência pública brasileira, regulamentando o direito constitucional de acesso a informações detidas pelo Estado. Ela estabelece procedimentos para que qualquer cidadão possa solicitar dados públicos, exceto aqueles classificados como sigilosos por razões de segurança nacional ou outras hipóteses legais. A lei define graus de sigilo (ultrassecreta, secreta, reservada) com prazos máximos de restrição, além de responsabilidades para agentes públicos. Compreender seus dispositivos é essencial para concursos como o CACD, pois envolve princípios de administração pública, direitos fundamentais e controle social.
Tópicos relacionados
- Graus de sigilo na Lei de Acesso à Informação
- Prazos de restrição de informações ultrassecretas
- Quem pode solicitar informações públicas
- Classificação e desclassificação de informações
- Abrangência da LAI nos três Poderes
Enunciado
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção correta.
Alternativas
- A)
O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de vinte e cinco anos, a partir da data de sua produção.
- B)
Em que pese o dever do Estado de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos, o acesso à informação classificada como sigilosa dispensa aquele que a obteve da obrigação de resguardar o sigilo.
- C)
Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas, desde que atenda à exigência de explicar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- D)
A classificação da informação em qualquer grau de sigilo prescinde de decisão que a formalize, desde que seja realizada por autoridade competente, vedada a subdelegação de responsabilidade da classificação.
- E)
Diferentemente dos órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, o Poder Judiciário e as cortes de contas não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação, por possuírem legislação própria definida pelo seu órgão máximo.
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Perguntas frequentes
Quais são os graus de sigilo previstos na Lei de Acesso à Informação?
A LAI prevê três graus de sigilo: ultrassecreta, secreta e reservada, cada um com prazos máximos de restrição e autoridades competentes para classificação.
Qual o prazo máximo de restrição para informação classificada como ultrassecreta?
O prazo máximo é de 25 anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, totalizando até 50 anos, conforme a Lei 12.527/2011.
A Lei de Acesso à Informação se aplica a todos os Poderes da República?
Sim, a LAI aplica-se aos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também aos órgãos autônomos como Ministério Público e Tribunais de Contas, respeitadas as especificidades de cada um.