Sobre o tema
A Lei n.º 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Essa norma é fundamental para a administração pública brasileira, pois define direitos, deveres, responsabilidades e o processo disciplinar dos servidores. Compreender seus dispositivos é essencial para concursos públicos, especialmente para carreiras como a do CACD, e para a atuação profissional no serviço público federal.
Tópicos relacionados
- Requisitos para investidura em cargo público
- Acumulação de cargos públicos
- Perda do cargo público estável
- Proibição de atribuir funções estranhas
Enunciado
Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.
Alternativas
- A)
Os cargos públicos devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelo erário, para provimento exclusivo em caráter efetivo.
- B)
Os requisitos para investidura em cargo público incluem gozo dos direitos políticos, idade mínima de dezesseis anos e aptidão física e mental.
- C)
A acumulação de cargos somente é possível mediante a comprovação da compatibilidade de horários.
- D)
O servidor público estável somente poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
- E)
É proibido ao servidor público atribuir a outro servidor funções estranhas ao cargo que ocupa, ainda que em situações de emergência e transitórias. 914001_01N735106
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Perguntas frequentes
Quais são os requisitos básicos para investidura em cargo público segundo a Lei 8.112/90?
Incluem: nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o cargo, idade mínima de 18 anos, aptidão física e mental.
É permitida a acumulação de cargos públicos?
Sim, nas hipóteses previstas na Constituição (dois cargos de professor, dois de profissional de saúde, um de professor com outro técnico ou científico), desde que haja compatibilidade de horários.
Como um servidor estável pode perder o cargo?
Pode perder por sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo disciplinar com ampla defesa, ou por avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.