Ano 2023#cacd#fase1#cacd-2023#administracao-publica#administracao-publica

Sobre o tema

O princípio da conveniência e oportunidade é a base do poder discricionário da administração pública. Esse princípio permite ao gestor público escolher, entre as alternativas legalmente possíveis, a que melhor atende ao interesse público, considerando aspectos de oportunidade e conveniência. No caso da concessão de licença para tratar de interesses particulares a servidores públicos, a decisão é tipicamente discricionária, pois cabe à administração avaliar se a ausência do servidor não prejudicará o serviço e se o pedido é oportuno. O poder discricionário diferencia-se do vinculado, onde a lei determina todos os elementos do ato, restando ao administrador apenas aplicá-lo. Entender essa distinção é essencial para concursos como o CACD, que exigem conhecimento aprofundado de direito administrativo.

Tópicos relacionados

  • Princípio da conveniência e oportunidade
  • Poder discricionário vs. vinculado
  • Licença para tratar de interesses particulares
  • Atos administrativos discricionários
  • Controle da administração pública

Enunciado

Segundo o princípio de conveniência e oportunidade, ao conceder ao servidor licença para tratar de interesses particulares o gestor age conforme o poder

Alternativas

  • A)

    discricionário.

  • B)

    regulamentar concomitante com o disciplinar.

  • C)

    regulamentar.

  • D)

    disciplinar.

  • E)

    hierárquico concomitante com o disciplinar.

0.0 (0 avaliacoes)

Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.

Comentarios (0)

Login obrigatorio

Carregando comentarios...

Perguntar pra IA

Perguntas frequentes

O que é o princípio da conveniência e oportunidade?

É o fundamento do poder discricionário, permitindo que o administrador público decida conforme a melhor opção para o interesse público, dentro dos limites legais.

Como diferenciar poder discricionário de poder vinculado?

O poder discricionário oferece margem de escolha ao administrador; o vinculado exige que o ato seja praticado exatamente como previsto em lei.

A licença para tratar de interesses particulares é sempre um ato discricionário?

Sim, cabe à administração conceder ou não com base em conveniência e oportunidade, desde que haja previsão legal e o serviço não seja prejudicado.