Sobre o tema
A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e seu Protocolo de 1967 são os instrumentos fundamentais do direito internacional dos refugiados. Eles estabelecem os direitos e deveres dos refugiados, bem como as obrigações dos Estados signatários. O princípio central é o non-refoulement, que proíbe a expulsão ou repulsão de refugiados para territórios onde sua vida ou liberdade esteja ameaçada. A Convenção define o status de refugiado e garante tratamento mínimo em áreas como acesso à justiça, educação e trabalho. Compreender as diferentes categorias de tratamento (nacional, estrangeiro, mais favorável) é essencial para concursos na área de direito internacional.
Tópicos relacionados
- Princípio do non-refoulement
- Definição de refugiado na Convenção de 1951
- Direitos dos refugiados: tratamento nacional vs. estrangeiro
- Protocolo de 1967 e a remoção de limitações geográficas e temporais
- Exceções à proibição de expulsão
Enunciado
De acordo com a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) e seu respectivo Protocolo (1967), os refugiados têm direito
Alternativas
- A)
ao mesmo tratamento assegurado aos nacionais do território de sua residência habitual, no que concerne ao acesso aos tribunais, inclusive a assistência judiciária.
- B)
a tratamento idêntico ao conferido aos nacionais do território de sua residência habitual, no que concerne aos ensinos primário, médio e superior.
- C)
de não serem expulsos de forma alguma do território onde estejam regularmente, ainda que por motivo de ordem pública.
- D)
a tratamento mais favorável que o dado, nas mesmas circunstâncias, aos nacionais do país de sua residência habitual, no que concerne ao exercício de uma atividade profissional assalariada.
- E)
a tratamento mais favorável que o dado, nas mesmas circunstâncias, aos estrangeiros, no que concerne à previdência social. 914001_01N735106
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Perguntas frequentes
Qual o princípio mais importante da Convenção de 1951 sobre Refugiados?
O princípio do non-refoulement, que proíbe expulsar ou reenviar um refugiado para territórios onde sua vida ou liberdade esteja ameaçada.
A Convenção de 1951 garante tratamento igual ao dos nacionais em todos os direitos?
Não. O tratamento varia conforme o direito: acesso aos tribunais e educação primária recebem tratamento nacional, enquanto outros direitos como trabalho assalariado têm tratamento mais favorável que estrangeiros.
Quem é considerado refugiado segundo a Convenção de 1951?
Refugiado é toda pessoa que, devido a fundados temores de perseguição por raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, está fora de seu país de origem e não pode ou não quer regressar.