Sobre o tema
A responsabilidade internacional do Estado é um princípio fundamental do direito internacional público, estabelecendo que todo ato ilícito de um Estado gera responsabilidade. A matéria é regida, em grande parte, pelo Projeto de Artigos da Comissão de Direito Internacional (CDI) sobre Responsabilidade do Estado por Atos Internacionalmente Ilícitos. O tema abrange elementos como a atribuição de conduta ao Estado, a existência de violação de obrigação internacional, as circunstâncias que excluem a ilicitude e as consequências jurídicas. No contexto do CACD, é essencial compreender o regime de responsabilidade, incluindo deveres devida diligência e as exceções ao regime geral.
Tópicos relacionados
- Elementos do ato internacionalmente ilícito
- Atribuição de conduta ao Estado
- Circunstâncias que excluem a ilicitude
- Responsabilidade por atos de particulares
- Estado de necessidade no direito internacional
Enunciado
Em relação à responsabilidade da pessoa jurídica de direito internacional público, assinale a opção correta.
Alternativas
- A)
O fato de ato internacionalmente ilícito ser considerado lícito no ordenamento jurídico interno de Estado que o praticou pode ser objeto de escusa desse Estado para evitar a configuração da sua responsabilidade internacional.
- B)
A ação hostil de particulares, em seu território nacional, contra estrangeiros enseja a responsabilidade internacional do Estado dos agressores, ainda que estes não ajam em nome do ente nacional, quando houver falha deste no cumprimento dos deveres de prevenção e repressão ao ilícito.
- C)
O Estado que proíbe o funcionamento de indústrias poluentes em seu território, ocasionando danos econômicos a investimentos de pessoas jurídicas estrangeiras, é passível de responsabilização internacional por tal ato, dada a presença dos elementos caracterizadores desse tipo de responsabilidade.
- D)
O silêncio do ente lesado durante longo lapso temporal após a prática do ato ilícito pelo Estado infrator não implica consentimento válido daquele com a conduta perpetrada, sujeitando-se o Estado faltoso ao regime da responsabilidade internacional.
- E)
A responsabilidade internacional do Estado será excluída por ocasião de estado de necessidade, isto é, quando o ente nacional praticar ato ilícito em razão de evento externo imprevisível, ficando, assim, impedido de cumprir obrigações anteriormente assumidas.
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Perguntas frequentes
O que é um ato internacionalmente ilícito?
É uma conduta, ação ou omissão, atribuível a um Estado e que constitui violação de uma obrigação internacional, independentemente da origem da obrigação (tratado, costume, princípio geral).
Um Estado pode ser responsável por atos de particulares?
Sim, se houver falha no dever de prevenção ou repressão. O Estado não responde diretamente pela conduta privada, mas por sua própria omissão em agir com a devida diligência.
Quais são as principais circunstâncias que excluem a ilicitude?
Consentimento válido, legítima defesa, contramedidas, força maior, perigo extremo e estado de necessidade, conforme os Artigos 20 a 25 do Projeto da CDI.