Sobre o tema
A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei 14.133/2021, estabelece princípios fundamentais para as contratações públicas, entre os quais se destaca o parcelamento do objeto. Esse princípio determina que, sempre que possível, a Administração deve dividir o objeto da licitação em itens menores, visando ampliar a competitividade, reduzir custos e evitar concentração de mercado. Para sua aplicação, é obrigatório considerar aspectos como viabilidade técnica, vantagem econômica e o dever de buscar maior competição. A responsabilidade técnica dos licitantes, embora relevante, não é um critério específico para o parcelamento, mas sim uma exigência geral de habilitação. Compreender esse princípio é essencial para profissionais que atuam com licitações, pois impacta diretamente na formulação de editais e na participação de empresas em certames públicos.
Tópicos relacionados
- Princípios da Lei 14.133/2021
- Parcelamento do objeto em licitações
- Ampliação da competitividade
- Viabilidade técnica e econômica
- Concentração de mercado
Enunciado
Consoante a Nova Lei de Licitações e Contratos, na aplicação do princípio do parcelamento do objeto nas licitações, é obrigatório considerar I a responsabilidade técnica. II o custo, para a administração pública, de vários contratos frente às vantagens da redução de custos com a divisão do objeto em itens. III o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado. IV a viabilidade técnica e a vantagem econômica de tal parcelamento. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A)
Apenas os itens I, II e III estão certos.
- B)
Apenas os itens I, II e IV estão certos.
- C)
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- D)
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- E)
Todos os itens estão certos.
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Perguntas frequentes
O que é o princípio do parcelamento do objeto na Lei de Licitações?
É a diretriz que obriga a Administração a dividir o objeto da licitação em itens menores, sempre que técnica e economicamente viável, para ampliar a competição e evitar a concentração de mercado.
Quais critérios devem ser considerados ao aplicar o parcelamento do objeto?
Devem ser considerados a viabilidade técnica, a vantagem econômica, o custo dos vários contratos frente às vantagens da divisão, e o dever de ampliar a competição e evitar concentração de mercado.
Como o parcelamento do objeto impacta a participação de pequenas empresas?
Facilita a participação de micro e pequenas empresas, pois itens menores exigem menor capacidade técnica e financeira, promovendo maior competitividade.