A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) trouxe importantes alterações nos regimes de contratação pública, unificando e modernizando dispositivos antes dispersos. Um dos pontos centrais é a distinção entre licitação dispensável (art. 75) e inexigível (art. 74). Enquanto a dispensa ocorre quando a licitação é possível, mas a lei autoriza sua não realização em situações específicas (como emergência ou guerra), a inexigibilidade aplica-se quando a competição é inviável (ex.: fornecedor exclusivo). Compreender essas hipóteses é essencial para a atuação de gestores públicos e para concursos como o CACD, que exigem domínio das exceções ao dever de licitar.