Magistratura Militar: Concurso para Juiz da Justica Militar

Justica Militar Federal vs Estadual

A Justica Militar e' especializada em julgar crimes militares (Codigo Penal Militar, Decreto-Lei 1.001/1969) e divide-se em:

Justica Militar da Uniao (JMU)

- Auditorias Militares (1a instancia): 12 Circunscricoes Judiciarias Militares espalhadas pelo pais. - Tribunais Regionais Militares: nao existem (sistema federal e' integrado direto no STM). - Superior Tribunal Militar (STM): tribunal de cupula em Brasilia. - Julga crimes militares cometidos por militares federais (Marinha, Exercito, Aeronautica).

Justica Militar Estadual

- Auditorias Militares Estaduais (1a instancia): apenas SP, MG e RS tem TJM proprio. - Tribunais de Justica Militar (TJM): TJM-SP, TJM-MG, TJM-RS. - Demais estados: justica militar comum (vara especializada do TJ). - Julga crimes militares cometidos por policiais militares e bombeiros militares estaduais.

Atribuicoes do Juiz Militar

- Julgamento de crimes militares (insubordinacao, abandono de posto, deserção, agressao em servico, abuso de autoridade militar).
- Crimes militares proprios (so podem ser cometidos por militar) e improprios (qualquer pessoa pode cometer mas em situacao militar).
- Julgamento de policiais militares que cometeram crimes em servico (homicidio doloso so' vai para Tribunal do Juri).

Cargos disponiveis

- Juiz Federal da Justica Militar: concurso publico federal, atuacao em Auditoria Militar.
- Ministro do STM: nao e' concurso, sao 5 oficiais-generais + 5 civis (juiz, MP, advogado), nomeados pelo Presidente.
- Juiz Auditor Estadual (SP/MG/RS): concurso publico estadual.
- Desembargador TJM (SP/MG/RS): por antiguidade ou indicacao.

Fases do concurso

Estrutura tipica (5 fases, similar a outras magistraturas):

1. Objetiva: 100 questoes multipla escolha. Direito Penal Militar, Processo Penal Militar, Direito Constitucional, Administrativo, Civil, Processual.
2. Discursiva: parecer ou dissertacao tecnica.
3. Sentenca penal militar.
4. Oral.
5. Titulos.

Disciplinas especificas

- Direito Penal Militar (CPM): peca central, exige conhecimento profundo.
- Direito Processual Penal Militar (CPPM): processualistica especifica.
- Direito Administrativo Militar: regulamentos disciplinares (RDE para Exercito, etc).
- Direito Constitucional: capitulo das Forcas Armadas (art. 142 CF).
- Direito Internacional Humanitario: Conv. Genebra, regras de engajamento.

Banca

Predominantemente Cebraspe (CESPE-UnB).

Remuneracao

Igual a Magistratura comum (simetria constitucional):
- Subsidio inicial: R$ 35.462,22.
- Auxilios.
- Bruto pratico: R$ 45-50 mil.

Concorrencia

Baixa comparada a outras magistraturas:
- Concursos federais para Juiz Auditor: ~50-100 candidatos por vaga.
- Concursos TJM-SP/MG/RS: ~30-80/vaga.

Vantagem: especialidade nicho, menor concorrencia.

Requisitos

- Bacharelado em Direito.
- 3 anos de pratica juridica.
- Conhecimento dos regulamentos disciplinares militares (recomendado).

Carreiras institucionais

- Juiz Militar
- Procurador Militar

FAQ

- Necessita ser militar para concorrer? Nao. Civil bacharel em Direito pode concorrer.
- A Justica Militar julga crime comum cometido por militar? Nao. Crime comum vai para Justica comum.
- Quem julga policial militar em SP? TJM-SP (1a instancia: Auditoria Militar; 2a: TJM).
- Quantos juizes militares federais existem? ~80 distribuidos pelas 12 Circunscricoes.