Prazo Prescrição Civil BR

10 anos padrão (CC 205).
Criado por
Renato Passos, Eng. de Software
Revisado por
Renato Passos, Eng. de Software

Última atualização: 18 de abr. de 2026

Anos
10

Sobre esta calculadora

A Calculadora de Prazo de Prescrição Civil é uma ferramenta online que ajuda a determinar o prazo máximo para ingressar com uma ação judicial em matéria civil no Brasil. De acordo com o Código Civil Brasileiro, artigo 205, o prazo padrão de prescrição é de 10 anos. No entanto, existem exceções previstas em lei que podem alterar esse prazo.

A prescrição civil é o instituto que estabelece o limite de tempo para que uma pessoa possa exercer seu direito de ação em juízo. O prazo de prescrição começa a contar a partir da data em que o direito foi violado ou do momento em que o dano foi causado. É fundamental considerar esses prazos para evitar a perda do direito de ação.

É importante usar a Calculadora de Prazo de Prescrição Civil em casos de disputas contratuais, indenizações por danos morais ou materiais, questões de propriedade, entre outros. Ela serve como uma referência rápida e prática para estimar o prazo disponível para buscar reparação judicial.

Ao utilizar a calculadora, é essencial ter cuidado com as particularidades de cada caso, pois existem diversas causas de interrupção e suspensão da prescrição que podem impactar o prazo. Além disso, é sempre recomendável consultar um profissional do direito para obter orientação específica e precisa.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo padrão de prescrição civil no Brasil?

O prazo padrão de prescrição civil no Brasil é de 10 anos, conforme estabelecido pelo Código Civil, artigo 205.

O que acontece se eu não ingressar com a ação dentro do prazo de prescrição?

Se você não ingressar com a ação dentro do prazo de prescrição, perderá o direito de buscar reparação judicial.

Existem exceções ao prazo de prescrição civil?

Sim, existem exceções previstas em lei que podem alterar o prazo de prescrição civil.

Como funciona a contagem do prazo de prescrição?

O prazo de prescrição começa a contar a partir da data em que o direito foi violado ou do momento em que o dano foi causado.

É necessário consultar um advogado para questões de prescrição?

Sim, é sempre recomendável consultar um profissional do direito para obter orientação específica e precisa sobre questões de prescrição.

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